Mais 13 PMs acusados de proteger traficantes em troca de propina são soltos no Ceará

Mais 13 PMs acusados de proteger traficantes em troca de propina são soltos no Ceará

A Justiça do Ceará relaxou as prisões de mais 13 policiais militares acusados de participar de um suposto esquema de proteção a traficantes na região da Grande Messejana em Fortaleza-CE, em troca de propina. O juiz da Vara da Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu liberdade provisória aos denunciados informando que houve "excesso de prazo para a formação de culpa".

Foram beneficiados com o relaxamento os PMs: sargentos Raimundo Gleison Ferreira Barbosa, Marcondes de Oliveira Braga, Márcio Xavier Moreno e Flauber Pereira Assunção; soldados Dalite Paulo Maia Pinheiro, Airton Uchoa de Sousa Pereira, Thiago Monteiro da Costa e Alexsandro Barbosa Matias; cabos Alisson Pinto Silva, Roberto Montenegro da Cunha Neto, Tiago Daniel Martins Costa e José Dantes Barbosa Braga; e o subtenente José Marcello do Nascimento Santana.

Para eles ficou imposta a medida cautelar "consistente na proibição de exercer a atividade de policiamento ostensivo, devendo desempenhar funções no setor administrativo da Corporação PMCE, por 90 dias ou até ulterior deliberação".

A defesa dos PMs José Narcelio, Márcio Xavier, Tiago Daniel, Alexsandro Barbosa e Raimundo Gleison diz que "recebeu com alivio e serenidade a decisão de soltura de seus clientes".

Para os advogados Manuel Micias Bezerra e Francisco José Sabino Sá, "a decisão reconhece, de forma clara, o excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que os militares permaneceram preso por meses sem que a instrução processual tivesse início, e sem que a defesa tivesse tido acesso integral às mídias que embasam a acusação. Essa falha no fornecimento das provas contra os PMs, fere de morte o princípio do contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais que devem ser observadas em qualquer processo, especialmente em ações penais envolvendo agentes públicos".

"A prisão preventiva tem cunho instrumental, servindo ao processo penal como forma de garantir a manutenção da ordem pública, a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, comprovada sua necessidade, a decretação da custódia preventiva não importa prejulgamento da questão e nem viola o princípio constitucional da presunção de inocência, consoante reiteradamente têm decidido nossos tribunais".

Já nesta semana, o Diário do Nordeste noticiou que outro acusado no mesmo processo foi solto. O soldado Luan Alberto da Silva Lopes, assim como os demais, estava preso preventivamente há cerca de quatro meses em um esquema de corrupção e extorsão que atuaria nas comunidades do Pôr do Sol, no Coaçu e na Paupina.

AGENTES DENUNCIADOS:

16 policiais foram presos e denunciados por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Ceará (MPCE), em maio deste ano. A denúncia foi recebida pela Vara da Auditoria Militar do Ceará e os agentes de segurança viraram réus, no último dia 02 de julho 2025.

Conforme a denúncia do MPCE, "foi possível visualizar que o esquema criminoso em alusão tem como liderança a pessoa de Alisson Pinto Silva, que era o responsável por repassar as ordens a serem executadas pelos demais agentes que compõem o grupo investigado, atuando os outros membros como executores de seus comandos, a fim de obterem propina".

A organização criminosa mantinha um grupo no aplicativo WhatsApp, para conversar e articular os crimes. A liderança do cabo Alisson foi identificada pela troca de mensagens entre os investigados e por outros diálogos captados pelos investigadores.

Como exemplo, o Gaeco citou um diálogo em que o cabo Alisson faz questionamentos e orientações ao seu superior (conforme a patente militar) e comandante de uma viatura, o sargento Raimundo Gleison Ferreira Barbosa.

COMO OS MILITARES AGIAM:

Um dos fatos relatados pelo MPCE na denúncia aconteceu no dia 22 de abril de 2023. Escutas colocadas pela Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), na viatura utilizada pela composição policial formada pelo sargento Raimundo Gleison Ferreira Barbosa, o cabo Alisson Pinto Silva e o soldado Alexsandro Barbosa Matias, captaram o trio falando que tinha que entrar em uma rua da Comunidade, às 20h14.

"Por meio das imagens captadas, é possível visualizar a VTR em deslocamento por volta das 20:15:38, e, por volta das 20:16:45, percebe-se que a VTR entra em uma rua mais estreita, e é nesse momento que é possível ouvir um dos policiais dizendo: 'Bora meu fi, quero sair fora daqui'", narrou o Ministério Público.

No minuto seguinte, às 20h17, "é possível ver um rapaz, vestindo uma bermuda escura, se aproximando da VTR ao lado do passageiro, momento em que o passageiro se desloca para próximo do vidro e é ouvida a seguinte frase: 'Bora meu fi, agilidade'.

Nesse momento, é bastante provável que o indivíduo tenha feito o pagamento da 'cota' para dentro da viatura".

O modus operandi se repetiu uma semana depois, no dia 29 de abril. A composição policial era formada pelos mesmos três PMs, com o acréscimo do cabo José Dantes Barbosa Braga.

Os PMs teriam chegado pela região às 10h41, questionado a uma pessoa se "vai dar certo?" e saído. Às 10h52, os militares voltam ao local, e um deles diz "está vindo sem nada na mão". Seis minutos depois, uma nova abordagem, e um suspeito pede mais um tempo.

O pagamento de propina e o cometimento de outros crimes, pela organização criminosa, aconteceram entre o fim de 2022 e o dia da Operação Kleptonomos, deflagrada pelo Ministério Público do Ceará em 29 de julho deste ano.

Os policiais militares cometeram os crimes durante o serviço policial, enquanto utilizavam fardas e viaturas da Polícia Militar, diz o MPCE. "Todos se utilizam das ameaças de execução dos serviços próprios do estado, no qual a ostensividade é intrínseca à Polícia Militar, para intimidar e prejudicar o tráfico, afirmando que ficarão no local trabalhando e impedindo a venda de droga caso não recebam os valores solicitados", apontou o Ministério Público.

Ainda de acordo com os advogados de defesa Manuel Micias e Francisco José Sabino Sá, a decisão por soltar os réus "é o reconhecimento de que ninguém pode permanecer preso indefinidamente sem o regular andamento do processo e sem pleno acesso às provas. O mérito da acusação ainda será analisado, e a defesa seguirá atuando de forma técnica, confiante de que, com o acesso completo ao conteúdo das mídias e a observância do devido processo legal, terá condições de demonstrar a versão dos acusados perante o Poder Judiciário".

"Reafirmamos que o trabalho da defesa não é defender o crime, mas sim defender direitos. Ao apontarmos o excesso de prazo e a ausência de acesso às mídias, apenas exigimos o cumprimento da Constituição Federal e das regras processuais. A decisão proferida pela Auditoria Militar é, portanto, uma vitória do Estado de Direito, porque reafirma que o processo penal deve ser instrumento de justiça, e não de arbítrio", disseram os advogados. 

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