Aposentadoria especial de agentes de saúde pode custar até R$ 143 bilhões em 10 anos e acende alerta fiscal no país

Aposentadoria especial de agentes de saúde pode custar até R$ 143 bilhões em 10 anos e acende alerta fiscal no país

As projeções econômicas para a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) acenderam um forte sinal de alerta no governo federal e entre líderes municipalistas. Estimativas apontam que a medida pode custar R$ 40 bilhões à União e outros R$ 103 bilhões aos 5.560 municípios brasileiros um impacto total de R$ 143 bilhões em uma década, pressionando profundamente as contas públicas.

O Senado aprovou nessa terça-feira dia 25 de novembro 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dessas duas categorias. 

A votação marcada pela popularidade da pauta e pela presença maciça de agentes nas galerias registrou 57 votos favoráveis, 2 abstenções e nenhum voto contrário, apesar das advertências da equipe econômica sobre o risco fiscal. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

IMPACTO NOS MUNICÍPIOS:

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a proposta, ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), pode gerar um impacto de R$ 103 bilhões apenas no nível municipal, agravando um rombo que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda ainda não divulgou projeções oficiais, mas já fala em “risco grave de insustentabilidade”.

Na segunda-feira dia 24 de novembro 2025, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, o governo será “obrigado a vetar” e poderá levar o tema ao STF.

CONFLITO POLÍTICO:

A apreciação acelerada do texto ocorreu em meio a um desconforto no Senado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar Jorge Messias, advogado-geral da União, para a vaga no Supremo Tribunal Federal frustrando a preferência de Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A votação da aposentadoria especial acabou sendo interpretada nos bastidores como um recado político ao Planalto.

Alcolumbre, porém, rejeitou essa versão:

“Jamais pautaria algo por retaliação. Estão criando crise onde não existe”, afirmou.

Ele também criticou o termo “pauta-bomba” e citou programas como Vale-Gás e Pé-de-Meia que custam R$ 12 bilhões por ano como políticas igualmente onerosas ao orçamento e amplamente aprovadas pelo Congresso.

O que prevê o projeto aprovado

O texto regulamenta a aposentadoria especial já prevista na Emenda Constitucional 120/2022 e estabelece regras mais vantajosas:

• Integralidade: aposentadoria com 100% da remuneração da ativa

• Paridade: reajustes iguais aos dos servidores em atividade

• Idade mínima reduzida:

• Homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício

• Mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício

• Regra alternativa:

• 52 anos (homens) / 50 anos (mulheres)

• 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade

• Inclui dirigentes sindicais licenciados

• Garante aposentadoria por incapacidade permanente por doença profissional

• Direito à pensão por morte com integralidade e paridade

• Estados e municípios terão até 120 dias para se adequar

Justificativas do Senado:

O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defendeu as regras diferenciadas alegando que ACSs e ACEs enfrentam riscos biológicos intensos, desgaste físico e exposição contínua a doenças infectocontagiosas.

O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que investir na categoria gera economia ao sistema de saúde:

“Cada R$ 1 investido nesses profissionais economiza de R$ 4 a R$ 7 em internações e procedimentos.”

Próximos passos:

O texto agora será analisado na Câmara. Caso seja aprovado, o governo deve vetar parcialmente ou totalmente. Se o veto cair, a judicialização é considerada certa.

A aposentadoria especial pode se transformar no maior embate fiscal e político de 2024, com impacto direto sobre União, estados e municípios e peso relevante no debate eleitoral.

"Ceará Agora Online Sua Informação Diária".